Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 158, de 12 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 340, incisos III e VIII, combinado com o Artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e de acordo com o processo administrativo nº 11516.722363/2019-24, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial como importador de bebidas alcoólicas, sob o número 09201/0175, o estabelecimento da empresa VERSA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 09.583.365/0001-60, situado à Av Cel Marcos Konder, 1177 - sala 901 - Itajaí/SC.
Art. 2º - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 3º - Este Ato declaratório entra em vigor na data da sua publicação.
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.