Ato Declaratório Executivo
DRF/SJR
nº 43, de 13 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 28)
Baixa de ofício por inexistência de fato no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, e Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto (DRF/SJR)no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) VI do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, com delegação de competência prevista no Art 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto no Art. 29, inciso II, Letra b, 1 da IN-RFB nº 1863/2018, declara:
Art. 1º Baixada por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 04.586.674/0001-70, pertencente a BRETANHA & LIBANO LTDA, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ, em acatamento a Representação para Baixa de Ofício de CNPJ, constante do processo número 16004.720046/2019-67.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.