Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 87, de 09 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Promove a nulidade de ofício do ato cadastral da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com base nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º - Declarar Nula a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade abaixo, conforme artigo 35, II ( "deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando for constatado vício no ato cadastral"), e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

INSCRIÇÃO CNPJ

NOME EMPRESARIAL

10070.000626/0719-04

33.190.341/0001-26

LIMA ROCHA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E ENGENHARIA LTDA



Art. 2º - Este ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA FREIRE VIRGENS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.