Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 86, de 07 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com base nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º - Torna Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade abaixo, conforme os artigos 24, 41, II e 43, I, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, em virtude de não terem sido localizadas em seu domicilio tributário:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

INSCRIÇÃO CNPJ

NOME EMPRESARIAL

10010.070533/0519-18

05.952.128/0001-79

ASSOCIACAO DE BENEFICIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO



Art. 2º - Este ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA FREIRE VIRGENS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.