Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 12, de 31 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

(Concede Registro Especial para Engarrafador de Bebidas).
Contribuinte: TASTY AROMAS E SABORES LTDA
Rua Otacílio Roxo, 150, Bairro Cerâmica
CEP: 26.030-800 - Nova Iguaçu - RJ
CNPJ: 31.591.969/0001-08
Processo: 15563.720139/2018-11

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 31/07/2019, exarado no processo administrativo nº 15563.720139/2018-11, fica o estabelecimento acima identificado, inscrito como Engarrafador de Bebidas sob o nº 07103/0060 no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar operações de engarrafamento dos seguintes produtos:

PRODUTO

MARCA

Whisky 100% malte

PMW

Whisky 33% malte

BBW



Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALESSANDRA PADOVANI MATIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.