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Portaria DRF/BEL nº 45, de 07 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2019, seção 1, página 24)  

"Exclui as pessoas jurídicas que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - Refis."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, por estarem configuradas as hipóteses de exclusão previstas nos incisos I, II, VIII e XI do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas abaixo, com efeitos a partir do mês subsequente à publicação deste ato, considerando tudo o que consta nos respectivos processos administrativos.

NOME EMPRESARIAL

CNPJ

PROCESSO

CASABLANCA POUSADAS LTDA

04.720.330/0001-02

10280-722.102/2018-71

ROSIMAR R DA COSTA

63.867.964/0001-51

10280-721.201/2019-17

PANIFICADORA SERRA DA ESTRELA LIMITADA MICROEMPRESA

83.274.258/0001-03

10280-722.186/2019-24

J L P PESSOA

84.200.484/0001-02

18380-720.029/2019-68



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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