Portaria
DRF/PTG
nº 54, de 29 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2019, seção 1, página 32)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA-PR, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
CNPJ |
NOME |
NÚMERO DO PROCESSO |
80.371.131/0001-14 |
CONSTRUTORA MARCELINO LTDA |
10940.723611/2019-81 |
77.718.559/0001-86 |
UNIMADE UNIÃO INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA |
10940.723610/2019-37 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.