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Portaria Codac nº 52, de 25 de julho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2019, seção 1, página 37)  

Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º O acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por meio do sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador de serviço deverá formalizar solicitação em conformidade com os seguintes atos normativos em vigor no momento da solicitação:

I - Portaria da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), que dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico e físico no ambiente informatizado da RFB;

II - Portaria da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), que define e classifica os perfis de usuários e os critérios de habilitação para acesso ao Siscomexdeb.

Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador de serviço aquele que constar da procuração ou documento equivalente juntamente com a cópia do contrato.

Art. 3º A documentação deverá ser entregue, pelo usuário indicado para acesso, junto à área de controle da rede arrecadadora que jurisdiciona a matriz do respectivo prestador de serviço.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Codac nº 36, de 27 de abril de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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