Portaria RFB nº 1234, de 16 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2019, seção 1, página 137)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Republicação parcial

Anexo I (*)
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Nota: (*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 19/07/2019, seção 1, página 193, incompleta em relação ao original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.