Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 2150, de 17 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2019, seção 1, página 197)
Declara nula(s) a(s) inscrição(ões) no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, pelo presente ato, considerando o que consta no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s) e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara-se:
Art. 1° - NULA(S) a(s) inscrição(ões) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral.
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Nº de Inscrição no CNPJ |
NOME |
PROCESSO |
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02.182.891/0001-70 |
JOSE WILSON DA LUZ |
10935.722749/2014-28 |
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19.270.011/0001-10 |
JAIRO LUCIANO LOPES 03961097992 |
19985.723170/2016-23 |
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22.591.884/0001-39 |
MARIA AMELIA DE AZEVEDO 45743959900 |
11516.722835/2017-87 |
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23.070.617/0001-89 |
NEUSA MARIA VIEIRA DA SILVA 47888660991 |
19985.720136/2019-40 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.