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Portaria ALF/VCP nº 79, de 18 de julho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2019, seção 1, página 197)  

Prorroga prazo para implantação de sistema de controle de acesso lado ar no Aeroporto de Viracopos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270 e pelo art. 340, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal, nos arts. 100 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 33, 35, 42 e 107 do Decreto-Lei n.º 37/66, no art. 76 da Lei n.º 10.833/03, no art. 103 da Lei nº 7.565/1986, nos arts. 3º, 17, 24 e 735 do Decreto n.º 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro, no art. 18 da Portaria RFB n.º 3.518/11, no Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 85/2013 e no art. 17 do Decreto Nº 7.168/2010 - PNAVSEC; sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 16 da Portaria ALF/VCP nº 34, de 13 de março de 2019, publicada no DOU nº 54, de 20 de março de 2019, na página 32, por mais 180 dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofícial da União.

FABIANO COELHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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