Portaria ALF/VCP nº 79, de 18 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2019, seção 1, página 197)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga prazo para implantação de sistema de controle de acesso lado ar no Aeroporto de Viracopos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270 e pelo art. 340, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal, nos arts. 100 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 33, 35, 42 e 107 do Decreto-Lei n.º 37/66, no art. 76 da Lei n.º 10.833/03, no art. 103 da Lei nº 7.565/1986, nos arts. 3º, 17, 24 e 735 do Decreto n.º 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro, no art. 18 da Portaria RFB n.º 3.518/11, no Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 85/2013 e no art. 17 do Decreto Nº 7.168/2010 - PNAVSEC; sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 16 da Portaria ALF/VCP nº 34, de 13 de março de 2019, publicada no DOU nº 54, de 20 de março de 2019, na página 32, por mais 180 dias. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofícial da União.
FABIANO COELHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.