Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 56, de 18 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2019, seção 1, página 195)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, fundamentado no art. 35, Inciso II, § 1º da IN RFB nº 1863, de 27.12.2018 e o que consta do Processo nº 13128.720311/2018-31, declara:
Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nº 13.541.930/0001-02, da empresa RAIMUNDO GALDINO DE SOUSA NETO 01228393150.
Art. 2º A nulidade tem efeitos a partir da data 23.04.2011.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.