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Portaria DRF/JOI nº 34, de 09 de julho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2019, seção 1, página 275)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2019, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados:

CNPJ

CONTRIBUINTE

PROCESSO

81.145.054/0001-47

ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

10920.724659/2019-45

82.768.565/0001-88

IMC - INCORPORADORA EIRELI

10920.724658/2019-09

83.067.272/0001-36

GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA

10920.724660/2019-70

85.130.110/0001-20

A VENCEDORA COM. DE ROUPAS LTDA

10920.724661/2019-14



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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