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Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 12, de 03 de julho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2019, seção 1, página 38)  

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Republicação (publicação anterior em 22/04/2019) (Vide Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 30, de 29 de junho de 2020) (Vide Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 32, de 08 de julho de 2020)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º, art. 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 11080.723098/2019-69 e no projeto aprovado pela Portaria nº 625, de 22 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada no DOU nº 44, de 06 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Conceder à pessoa jurídica a seguir identificada a HABILITAÇÃO no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.

Nome empresarial

Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.

CNPJ

32.161.500/0001-00

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, que objetiva a recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do


nível de serviço do sistema rodoviário concernente "Rodovia de Integração do Sul", em 473,4 km da BR-101/290/386/486/RS, no Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Contrato de Concessão nº 001/2019 - ANTT.

Prazo estimado para execução da obra

15/02/2019 a 14/02/2024

Localização

Estado do Rio Grande do Sul

Estimativa de Investimento

R$ 2.172.807.888,00

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 65.952.651,00



Art. 2º A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

Nota: Republicado por ter incorreção no original, publicada no DOU nº 76, de 22/04/2019, Seção 1, página 29.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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