Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria SRRF07 nº 373, de 09 de julho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2019, seção 1, página 37)  

Delegação de Competência.

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Programação e Logística - DIPOL e, em suas ausências, ao seu substituto, para contratar e assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos, junto ao Banco do Brasil, referentes aos deslocamentos internacionais a serviço dos servidores da RFB, devidamente registrados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.

Art. 2º Os atos delegados nesta Portaria não poderão ser subdelegados.

Parágrafo Único O Superintendente Regional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal poderá praticar os atos relacionados, sempre que julgar necessário, sem prejuízo da presente delegação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.