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Portaria SRRF02 nº 289, de 26 de junho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2019, seção 1, página 42)  

Delega competências ao Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 5º da portaria RFB nº 1.098, de 2013, e considerando o que dispõem os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competências ao Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, para:

I - Assinar ou despachar para providências correspondentes, processos administrativos, memorandos, ofícios, mensagens eletrônicas e outros expedientes;

II - Receber e assinar documentos e intimações relativos a Mandado de Segurança impetrado contra o Superintendente da segunda região fiscal, inclusive para envio de informações relacionadas;

III- Executar atos específicos de Ordenador de Despesas, como: realizar pagamentos, executar a programação e execução orçamentária e financeira, além de administrar os recursos patrimoniais;

IV- Autorizar a realização e homologar licitações, designar pregoeiros, equipe de apoio e membros de comissões de licitações, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como, autorizar e controlar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na Superintendência;

V- Providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

VI- Aprovar e acompanhar os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, os projetos básicos e termos de referência;

VII - Instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;

VIII - Expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;

IX - Autorizar acessos aos sistemas informatizados da RFB solicitados por intermédio do e-fau, de acordo com o perfil, atribuições e portarias que regulam cada sistema;

X - Coordenar, controlar e aprovar os programas, ações e eventos de capacitação previstos nos planos de trabalho anuais da superintendência;

XI - Conceder diárias e ajudas de custo ao pessoal diretamente subordinado e ao pessoal subordinado a Unidades Administrativas que não sejam Unidades Gestoras e diárias a colaboradores eventuais;

XII - Conceder direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na região fiscal.

Art. 2º As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.

Art. 3º Os atos praticados em virtude das delegações previstas nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente, abaixo da respectiva assinatura.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pela autoridade delegada, no exercício das competências acima atribuídas, até a publicação da presente Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONARDO BARBOSA FROTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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