Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria DRF/PTG nº 39, de 19 de junho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/06/2019, seção 1, página 72)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA-PR, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir a pessoa jurídica MAURÍCIO NARCISO E CIA LTDA, CNPJ 81.670.465/0001-51 do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, com efeitos a partir de 01 de julho de 2019, conforme processo administrativo nº 10940.722940/2019-13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DEMETRIUS DE MOURA SOARES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.