Solução de Divergência Cosit nº 98012, de 31 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2019, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Solução de Divergência nº 98.012, de 31 de maio de 2019, publicada no DOU de 18 de junho de 2019, Seção 1, página 19, onde se lê: " Código NCM: 8433.40.11", leia-se: " Código NCM: 8533.40.11". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.