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Portaria DRF/AQA nº 24, de 12 de junho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 15)  

"Delega competência."

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, inciso XIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes da Seção de Programação e Logística - SAPOL e Seção de Orientação Tributária - SAORT e seus respectivos substitutos eventuais, para atuarem como Gestores Orçamentários e Financeiros da DRF Araraquara, conforme previsto no Art. 2-E, III, da Portaria RFB nº 841, de 08 de maio de 2019, publicada no DOU de 10 de maio de 2019.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Servidor, no uso das atribuições acima elencadas, até a publicação da presente portaria no DOU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO DE TOLEDO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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