Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 21, de 11 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 41)
Concede habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO à empresa que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na 9ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6° da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1° e 4° da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 17 da IN RFB nº 1370, de 28 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 11516.721729/2019-48, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, de que trata os arts. 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, à empresa MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA, CNPJ nº 15.011.519/0001-42, na qualidade de operador portuário.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.