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Portaria Defis/SPO nº 47, de 07 de junho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 41)  

Delega competências no âmbito desta Defis.

A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Assistente da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (SP) para praticar os atos previstos nos artigos 3º a 8º da Portaria Defis/SPO nº 107, de 8 de maio de 2018, bem como:

I - gerenciar as ações de sua unidade;

II - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

III - autorizar a instauração de perícias;

IV - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;

V - executar a programação e execução orçamentária e financeira, além de administrar os recursos patrimoniais;

VI - autorizar viagens a serviço a qualquer destino nacional e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, sendo que, no caso de viagens a serviço para destino localizado em outra Região Fiscal, a viagem deverá ter anuência do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal;

VII - aprovar os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, aprovar os projetos básicos e termos de referências, autorizar a realização de licitações, designar pregoeiros, equipe de apoio e membros de comissões de licitações, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como aprovar e controlar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na unidade;

VIII - acompanhar e avaliar o fiel cumprimento da missão institucional da RFB;

IX - promover a integração e a articulação interna e externa com outros órgãos afins;

X - planejar e executar políticas e adotar ações para a promoção dos valores morais e éticos na RFB;

XI - aplicar a legislação de pessoal aos servidores diretamente subordinados, dar-lhes posse e exercício, inclusive em decorrência de nomeação para cargo em comissão e designação para função de confiança.

Art. 2º Convalidar os atos praticados no uso das atribuições previstas no art. 1º no período anterior a publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA INÊS KIYOKO NAGAMINE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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