Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 12, de 07 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda por registro cancelado no Órgão de Registro.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, com fundamento no artigo 340, inciso III da Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, bem como no artigo 33, parágrafo 1° da Instrução Normativa RFB n° 1863 de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Baixar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo tendo em vista o disposto no art. 29, inciso IV, com efeito a partir de 31/05/2012.
DOSSIÊ: 15885.720135/2019-72
CONTRIBUINTE: JULIO CESAR O. DOS SANTOS BEBIDAS
CNPJ: 15.668.762/0001-38
LUIZ CARLOS APARECIDO ANÉZIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.