Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 14, de 10 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 39)
Cancela Registro Especial na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.002862/2004-27, declara:
Art. 1º Cancelado, de ofício, o Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/069, da empresa ADEGA DOM MANUEL DE BARCELONA LTDA, CNPJ 03.192.843/0001-25, estabelecida na Rua Moraes e Castro, 698, Loja, São Mateus, Juiz de Fora, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 37, de 29 de novembro de 2004.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 37, publicado na Seção I do DOU de 01 de dezembro de 2004.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.