Ato Declaratório Executivo
DRF/REC
nº 67, de 10 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 39)
Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (publicada no DOU de 28.12.2018).
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6°, inciso V, da Portaria DRF Recife n° 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido nos arts. 41, Inciso II, 43 Inciso II e § 2°, da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Fiscal n° 10480-725.091/2019-14, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n° 08.905.382/0001-04 da empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral, conforme Termo de Diligência e Constatação Fiscal anexo ao processo.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.