Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 8, de 10 de junho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 39)  

Autoriza a saída e entrada de aeronave no país, conforme o art. 26 do Dec. Nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso da competência estabelecida pelo §3 do artigo 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, conforme o disposto no art. 26 do decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, tendo em vista a solicitação constante do processo administrativo nº 11522.720163/2019-58 autoriza:

Art. 1º Operação de pouso e decolagem no Aeroporto Internacional Plácido de Castro, localizado em Rio Branco/AC, alfandegado em caráter eventual e temporário, por meio deste ato, exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros necessários dos seguintes voos:

Decolagem

Evento: Operação de Pouso da Aeronave Cessna C56X;

Prefixo: PP-MDB;

Procedência: Rio Branco (Brasil);

Destino: Lima (Peru);

Data e horário previstos para decolagem de Rio Branco/AC: 10/06/2019 às 12h00 (local);

Pessoas a Bordo: 02 (dois) tripulantes e 07 (sete) passageiros.

Pouso

Evento: Operação de Pouso da Aeronave Cessna C56X;

Prefixo: PP-MDB;

Procedência: Lima (Peru);

Destino: Rio Branco (Brasil);

Data e horário previstos para pouso em Rio Branco/AC: 14/06/2019 às 15h00 (local);

Pessoas a Bordo: 02 (dois) tripulantes e 07 (sete) passageiros.

Art. 2º O Aeroporto ora alfandegado fica sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC, que exercerá o controle aduaneiro no local.

Art. 3º Este ADE entra em vigor em 10 de junho de 2019.

JERRY GEORGE N. SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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