Ato Declaratório Executivo
DRF/ANA
nº 34, de 07 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 38)
Baixa, de ofício, a inscrição no CNPJ sob o nº 24.874.976/0001-51
O Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Anápolis - GO, no uso das atribuições previstas no artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, considerando o que consta do processo administrativo nº 13116.722144/2018-19, declara:
Art. 1º Baixada, de ofício, no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica a inscrição nº 24.874.976/0001-51 da empresa CHAPEUS SANTA LUZIA LTDA, em razão de ter sido cancelada no órgão de registro, com data de 27/12/2011, de acordo com o art. 29, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.