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Ato Declaratório Executivo Cosit nº 6, de 07 de junho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2019, seção 1, página 29)  

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10010.004126/0118-81, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Microônibus Volare ACCESS E 9150

Versão: Microônibus Volare ACCESS E 9150

Capacidade de transporte: 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Elétrico

Cilindradas: 180KW / Volume interno do habitáculo = 35,87 m³

Marca : VOLARE

Marca/Fabricante: VOLARE/SAN MARINO ÔNIBUS LTDA

Ano/modelo: 2018/2018

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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