Ato Declaratório Executivo
DRF/MGA
nº 18, de 22 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2019, seção 1, página 30)
Declara inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica MAB USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso de atribuições conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e com fundamento no disposto no inciso II do artigo 41 e nos parágrafos 1º e 3º do artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, resolve:
Declarar inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.768.080/0001-18, da pessoa jurídica MAB USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA, em decorrência dos fatos descritos no processo administrativo nº 10980.723528/2019-36, e de seu enquadramento no disposto no inciso I do artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, tornando ineficazes em favor de terceiros os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da publicação do presente Ato Declaratório Executivo (ADE), além dos demais efeitos previstos nos artigos 46 e 48 da IN RFB nº 1863, de 2018, e sanções previstas na legislação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.