Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 41, de 22 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2019, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF."

O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto no art.16, III; art. 17 e art.18 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e, ainda, considerando o que consta dos respectivos processos, declara:
1º - Nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF abaixo relacionada, por vício na concessão:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

10010.033991/0319-41

CARLOS APARECIDO DENONI

389.942.038-18

26/12/2006



2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às datas indicadas.
ANDRE DALLE VEDOVE BARBOSA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.