Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 40, de 22 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2019, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara baixadas as inscrições que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto no art. 29, II, art. 30, I; art. 31, I e §2;º art. 33, §1º; art. 35, incisos I e II; e art. 41, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e, ainda, considerando o que consta dos respectivos processos, declara:
1º - BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionada, por INEXISTENTE DE FATO:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

10010.020284/0419-57

ALI & ADNAN - COMERCIO E CONFECCOES JEAN LTDA

15.287.943/0001-14

22/05/2019



2º - BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionada, por VÍCIO na sua constituição:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

10865.721220/2019-72

NOEMIA ALVES LIMA 73522236653

18.101.867/0001-07

13/05/2013



3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às datas indicadas, considerando-se tributariamente inidôneos a partir de então os documentos emitidos pelas pessoas jurídicas mencionadas.
ANDRE DALLE VEDOVE BARBOSA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.