Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 86, de 16 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2019, seção 1, página 30)
Transferência de veículo consular.
A Delegada Adjunta da DELEX, no exercício da competência delegada pela Portaria DELEX nº 73, de 19 de abril de 2018, publicada no DOU de 23 de abril de 2018, atendendo à SAT n° 067, de 15/04/2019, e ao que consta do Processo 10314.720221/2019-36, em tramitação nesta Delegacia, declara:
Com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca I/VOLVO, modelo S60 T5, 4 portas, ano-fabricação 2013, ano-modelo 2014, chassis YV1FS63C8E2302235, cor PRETA, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Cônsul do Consulado Geral dos República Popular da China São Paulo - SP, Sr. YU YONG, desembaraçado com privilégio diplomático em 18/03/2014, através da declaração de importação nº 14/0488080-3, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para o Sr. DINO FECCI COLLI JUNIOR, CPF: 670.575.438-91, enquanto pessoa física sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.