Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 67, de 17 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2019, seção 1, página 29)
Libera restrição de veículo importado que especifica.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso das atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 10010.034955/0419-67, declara:
Art 1º - Com fundamento no artigo 124, parágrafo único, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, publicado no DOU de 06/02/2009, que devido à dispensa de tributos por efeito de depreciação, após a publicação do presente Ato Declaratório no Diário Oficial da União, encontra-se liberado, com a finalidade de transferência de propriedade para FAN F FLORES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.790.056/0001-00, o veículo Tipo UTILITÁRIO, Marca/Modelo I/BMW X3 XDRIVE20I XW31, Espécie MIS, Chassi WBAWX3104F0L48721, Placa RJ LRJ5550, Renavan nº 01074652000, Ano de Fabricação 2015, Ano Modelo 2015, cor: BRANCA, combustível: GASOLINA, em nome de WANG LEI, CPF 063.153.927-17, importado por meio da DI nº 15/2054064-9, desembaraçada em 27/11/2015, pela Alfândega do Porto de São Francisco do Sul.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.