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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 21 de maio de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2019, seção 1, página 33)  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação dos pacotes de cigarros para exportação pelo estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0001-09.

(Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 07 de junho de 2019) (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 11 de setembro de 2019)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09, localizado no município de Santa Cruz do Sul/RS, obrigado a proceder à marcação dos pacotes de cigarros destinados à exportação, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, a partir de 22 de maio de 2019.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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