Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 77, de 14 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2019, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial para estabelecimento Produtor de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.001.884/2005-11, declara:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Produtor nº 07201/0329 concedido ao estabelecimento da empresa INDÚSTRIA DE CACHAÇA BOA SORTE LTDA, CNPJ 04.756.313/0001-25 mediante o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 166, de 20/12/2005, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/2005.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 166, de 20/12/2005.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ ANTÔNIO BOSSER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.