Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 20, de 22 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2019, seção 1, página 28)
Declara o indeferimento de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta no dossiê nº 10100.009624/0817-79, resolve:
I - Indeferir a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, da pessoa jurídica Laticinios Q'nutry Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.541/0001-26, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 16/06/2017 a 16/02/2019, cujas análises técnicas constam nos autos do Processo nº 21028.005847/2017-07.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.