Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 16, de 16 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2019, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Designa perito para a prestação de serviço de perícia na área de gemologia."

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no art 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de aeronáutica nesta Unidade, resolve:
Art 1º - Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.800, de 21/03/2018, o Sr RICARDO NEVES CARDOSO , CPF Nº 256.918.978-29, credenciado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo, através do ADE nº 28, de 12/12/17, para a prestação de serviço de perícia na área de gemologia, a título precário e sem vínculo empregatício, nas mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 19/0706092-0 de 22/04/2019.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.