Ato Declaratório Executivo IRF/TAB nº 6, de 21 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2019, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 10090.000575/0519-49, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront), a pessoa jurídica ENRIQUE E GOMES - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 33.356.249/0001-93.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.