Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 31, de 20 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2019, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Baixa, de ofício, a inscrição no CNPJ sob o nº 17.999.648/0001-16.

O Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Anápolis - GO, no uso das atribuições previstas no artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 31, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, considerando o que consta do processo administrativo nº 13116.723928/2018-48, declara:
Art 1º - Baixada, de ofício, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.999.648/0001-16 da empresa COMERCIAL SANTOS LTDA, por inexistência de fato, de acordo com o art. 29, inciso II, alínea "e", itens 1 e 2, da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.