Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 34, de 17 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2019, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência, do veículo que menciona."

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720318/2019-25 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência, o veículo marca Audi, modelo A5, ano 2016, cor cinza, chassi WAU8CD8T8GA046158, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 16/0594190-7, de 19/04/2016 , pela Alfândega no Porto de Vitória, de propriedade de Fábio Rosario Giugno, CPF nº 740.699.181-91.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.