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Portaria Delex/SPO nº 41, de 14 de maio de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 25)  

Alterar a Portaria DELEX nº 73/2018, que versa sobre delegações de competência no âmbito da DELEX.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DELEX, no uso das atribuições do Artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 430 de 9 de outubro de 2017, conjugado com a Portaria ALF/SPO nº 1.211, de 5 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 10/01/2018 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso II no artigo 4-A à Portaria Delex nº 73/2018, publicada no DOU de 23 de abril de 2018, como segue:

“Art. 4-A. ...

II – expedir, alterar e prorrogar o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, nos termos do inciso V, parágrafo 2º, do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478/2017. ”

Art. 2º Acrescentar o artigo 4-B à Portaria Delex nº 73/2018, publicada no DOU de 23 de abril de 2018, como segue:

“Art. 4-B. Delegar competência ao Chefe da Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados 1 – EQOEA1 para:

I – expedir, alterar e prorrogar o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, nos termos do inciso V, parágrafo 2º, do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478/2017.”

Art. 3º Revogar o inciso III do Artigo 1º da Portaria Delex nº 73/2018, publicada no DOU de 23 de abril de 2018,

Art. 4º Acrescentar o inciso V no Art. 8º à Portaria Delex nº 73/2018, publicada no DOU de 23 de abril de 2018, como segue:

“V – proceder ao encaminhamento das representações fiscais para fins penais de que trata a Portaria RFB nº 2439/2010.”

Art. 5º Acrescentar o artigo 7-A à Portaria Delex nº 73/2018, publicada no DOU de 23 de abril de 2018, como segue:

“Art. 7-A. Delegar, subsidiariamente aos servidores da ASGAB, competência aos servidores lotados na Equipe de Fiscalização – EFI/19 – EQIJU para:

I – receber expedientes do Poder Judiciário destinados ao Delegado e dar-lhes o devido encaminhamento. ”

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MIRELA BATISTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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