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Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 8, de 13 de maio de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 38)  

Declara Inapta a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU(SE), no uso das atribuições previstas no art. 340, incisos II e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2017, e com fundamento nos arts. 81, § 5º, e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 41, inciso II, e 43, § 2º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º INAPTA a inscrição no CNPJ nº 14.907.178/0001-25, da empresa COMAL - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vista a caracterização das situações previstas nos arts. 41, inciso II, e 43, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018(empresa não localizada no endereço constante do CNPJ), conforme representação fiscal objeto do processo administrativo nº 10510.725353/2018-57.

Art. 2º A não regularização da situação de inaptidão nos cinco exercícios subsequentes implicará na baixa de ofício da inscrição no CNPJ, nos termos do art. 29, inciso III, da Instrução Normativa supramencionada.

Art. 3º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela referida Pessoa Jurídica a partir da publicação do presente Ato Declaratório no Diário Oficial da União, nos termos do art. 48, caput e § 3º, inciso I, aliena "b", da IN RFB nº 1.863, de 2018.

Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARLTON CALDAS DE SOUZA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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