Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 92, de 10 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 41)
Cancela registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com imunidade constitucional.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições estabelecidas na alínea b, inciso I, do art. 6º, da Lei 11.457/2007 e no art. 5º, da Instrução Normativa RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando os termos do despacho exarado no Processo Administrativo 11516.000045/2013-13, em conformidade com os artigos 1º e 2º da Lei 11.945/2009, e por determinação expressa dos incisos I, II e IV da Instrução Normativa RFB 1.817, de 20 de julho 2018, declara:
Art. 1º - Cancelado, por motivo de baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o Registro Especial de Controle de Papel Imune UP-09.201/034, concedido por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 0010/2013, de 20/02/2013, publicado no DOU em 25/02/2013, para o estabelecimento EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA DE DIÁRIOS DE SANTA CATARINA LTDA, CNPJ 08.219.661/0001-14, localizado na Rua Itajaí, nº 301, Centro, CEP 88801-150, Criciúma/SC.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.