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Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 95, de 10 de maio de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 41)  

Cancela registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com imunidade constitucional.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições estabelecidas na alínea b, inciso I, do art. 6º, da Lei 11.457/2007 e no art. 5º, da Instrução Normativa RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando os termos do despacho exarado no Processo Administrativo 11516.003475/2010-44, em conformidade com os artigos 1º e 2º da Lei 11.945/2009, e por determinação expressa dos incisos I, II e IV da Instrução Normativa RFB 1.817, de 20 de julho 2018, declara:

Art. 1º - Cancelado, por motivo de baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o Registro Especial de Controle de Papel Imune GP-09.201/078, concedido por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 0167/2010, de 23/09/2010, publicado no DOU em 24/09/2010, para o estabelecimento HB GRAFICA E EDITORA LTDA, LTDA, CNPJ 09.675.288/0001-79, localizado na Rua Octávio Fontana, nº 260, São Simão, CEP 88811-460, Criciúma/SC.

Art. 2º – Este Ato Declaratório somente terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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