Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 62, de 13 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.

GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS, Delegado da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial de bebidas alcoólicas sob o número 0816500/006 na atividade de importador, o estabelecimento da empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 01.135.153/0002-90, localizado na Av. das Nações Unidas, 10.989, 12º andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, de acordo com o dossiê digital 10010.010438/0519-65.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.