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Ato Declaratório Executivo DRF/RJ2 nº 14, de 08 de maio de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 40)  

Declara Cancelada a certidão constante do presente ADE

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria 430, de 09/10/2017 e considerando o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1751, publicada no DOU em 03/10/2014, declara:

Art. 1º Anulada, com efeitos retroativos à data de sua emissão, a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) de código 9703.8EB1.8435.10B7 emitida indevidamente no dia 29/04/2019, às 12:04:11, pela Internet, em nome de MEDICAL HEALTH COMERCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 07.133.384/0001-60.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO CARDOSO DO AMARAL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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