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Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 14, de 24 de abril de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 39)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004, declara:

Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista a existência de saldo da dívida após o transcurso do prazo de 180 meses de parcelamento.

Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias contados da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, no endereço Avenida Deputado Esteves Rodrigues nº 2810, Centro, Montes Claros/MG.

Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 2º, a exclusão do PAES será definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO

ANEXO ÚNICO

Lista das Pessoas jurídicas excluídas do parcelamento especial (paes):

NI NOME

01.606.247/0001-19 MARIA ROCHA GONZAGA ASSIS

03.462.864/0001-13 RURALMONTES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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