Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 28, de 13 de maio de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 37)  

Baixa, de ofício, a inscrição no CNPJ sob o nº 04.635.406/0001-00

O Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Anápolis – GO, no uso das atribuições previstas no artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, considerando o que consta do processo administrativo nº 13116.720990/2015-35, declara:

Art. 1º – BAIXADA, de ofício, no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica a inscrição nº 04.635.406/0001-00 da empresa NUTRICAMP PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em razão de ter sido cancelada no órgão de registro, com data de 27/12/2011, de acordo com o art. 29, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.