Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 15, de 28 de maio de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/05/1996, seção , página 9320)  

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

Declara que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 12, de 23 de abril de 1996, o seguinte item:

CÓDIGO TIPI         DESCRIÇÃO DO             IPI
  CÓDIGO TIPI         DESCRIÇÃO DO         IPI-R$  UNIDADE
                    PRODUTO/RECIPIENTE
      2201.10       Águas Minerais,  artifi-         10
                    ciais e águas   gaseifi-
                    cadas
              III - Garrafa de plástico, não
                    retornável
                    De 361 a 660 ml        0,24       12

EVERARDO MARCIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.