Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 57, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2019, seção 1, página 27)
Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, que menciona, por ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 270, “caput”, atividade de cadastro, inciso VIII, do artigo 340, ambos, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017, seção 1, página 22, e com base no inciso I e parágrafos 1º e 2º, do artigo 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 (DOU de 09/05/2016, Seção 1, Pág.39), e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 10380.731.281/2017-29, declara:
NULA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de número 29.246.902/0001-94 (MATRIZ), por haver sido atribuído mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento de nome FUNDAÇÃO S.O.S. PORTO DAS DUNAS, inscrito no CNPJ sob o nº 17.343.806/0001-85 (MATRIZ), situação ativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.