Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 12, de 23 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2019, seção 1, página 31)
Concede Registro Especial de Engarrafador, Atacadista e Importador bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com a competência definida pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando o que consta no processo nº XXXXXXX,
Art. 1º Inscrito no REGISTRO ESPECIAL de estabelecimento XXXXXX de bebidas alcoólicas relacionadas no Anexo XXXX da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob nº XXXXX, o estabelecimento da empresa XXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, situada XXXXXX.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo autoriza o estabelecimento supracitado a adquirir selos de controle nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, bem como discrimina, na tabela abaixo, o produto engarrafado pela empresa e informado à Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC.
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Produto |
Marca Comercial |
Capacidade do recipiente |
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Art. 3º A empresa fica obrigada a comunicar a esta Delegacia, no prazo de trinta dias da efetivação, as alterações ocorridas nos elementos constantes do artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.